Termos de Uso da Plataforma Virtual Velotax

A Plataforma Virtual serve como meio de acesso, contratação e utilização pelo Usuário dos serviços oferecidos pelo Velotax ("Serviços Velotax"), através de ferramenta tecnológica que se integra a provedores externos, como exchanges, corretoras e bolsa de valores, para levantamento de dados e informações necessárias para a execução dos Serviços Velotax.

Todos os direitos sobre as funcionalidades, conteúdos, marcas, tecnologias, design, estruturas, uso comercial, direitos autorais, propriedade intelectual, propriedade industrial, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e afins da Plataforma Virtual são de exclusiva titularidade da VELOTAX, sendo terminantemente proibido, sem o consentimento prévio e expresso da VELOTAX, usar, copiar, reproduzir, ceder, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, ampliar, reduzir, adaptar, descompilar, desmontar, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender, explorar, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transferir, total ou parcialmente, fazer scraping e/ou engenharia reversa, ou praticar quaisquer outros atos de violação a estes direitos pelo Usuário ou por terceiros não autorizados, sob quaisquer modalidades, a qualquer título. Nenhuma disposição aplicável deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da VELOTAX sobre a Plataforma Virtual.

É igualmente proibida a utilização por terceiros de quaisquer direitos da VELOTAX sobre a Plataforma Virtual:

A VELOTAX poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário, desenvolver, total ou parcialmente, novos arranjos, melhorias, atualizações, funcionalidades, conteúdos ou novas versões da Plataforma Virtual, inclusive tornar indisponíveis os Serviços Velotax por qualquer motivo que impeça a continuidade e a qualidade da prestação, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, podendo a VELOTAX empregá-las livremente e, sem limitação, adaptá-las, aperfeiçoá-las, transformá-las, reproduzi-las, distribuí-las, comercializá-las, levá-las a registro, cedê-las e licenciá-las, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

A VELOTAX é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Usuário envie à VELOTAX, seja por meio da Plataforma Virtual ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias e recomendações oferecidas pelo Usuário à VELOTAX, as quais o Usuário cede à VELOTAX, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, todos os direitos relacionados, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização.

Para ter acesso a Plataforma Virtual, o(a) interessado(a) deverá preencher o formulário de cadastro com seus dados pessoais, criando um login e senha pessoal e intransferível. Caso necessário, poderá ser solicitada a validação biométrica de identidade do Usuário e verificação de documentos oficiais. O cadastro do Usuário na Plataforma Virtual poderá ser realizado por Empresas Parceiras que ofereçam os Serviços Velotax aos seus clientes por meio de Plataformas Integradas a outros sistemas ou meios disponíveis.

O cadastro do Usuário na Plataforma Virtual é individual e pessoal, sendo terminantemente proibido o cadastro de terceiros, salvo se expressamente autorizado.

Aquele que realizar o cadastro do Usuário na Plataforma Virtual é exclusivamente responsável pela veracidade, idoneidade e origem dos dados pessoais inseridos na Plataforma Virtual, e estará sujeito a responder, de forma ilimitada, em âmbito civil e criminal, pelo uso indevido de dados pessoais de terceiros.

A senha de acesso do Usuário à Plataforma Virtual é de caráter pessoal e intransferível, sendo o uso, o sigilo e a guarda de exclusiva responsabilidade do Usuário. A senha poderá ser recuperada ou alterada a qualquer momento conforme orientações constantes na Plataforma Velotax.

Por questão de segurança, a VELOTAX orienta e recomenda o Usuário a alterar frequentemente a senha de acesso à Plataforma Virtual, não se responsabilizando a VELOTAX, em hipótese alguma, pelo acesso ou utilização indevida de terceiros à conta do Usuário na Plataforma Virtual.

A VELOTAX poderá utilizar meios de segurança e autenticação para gerenciar senhas, chaves, mensagens de dados, números de identificação pessoal, biometria ou qualquer outra tecnologia para identificar o Usuário durante o cadastro, acesso e uso da Plataforma Virtual.

A VELOTAX se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade dos dados e informações inseridas na Plataforma Virtual, e, a seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário a apresentação de documentação que julgar necessária para a devida comprovação, obrigando-se o Usuário a fornecê-la no prazo e na forma indicada pela VELOTAX.

Finalizado e aprovado o cadastro, o Usuário terá uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para ter acesso e usar a Plataforma Virtual conforme termos e condições aplicáveis. A suspensão ou o cancelamento do cadastro do Usuário, por qualquer motivo, implica a suspensão ou revogação da licença concedida.

O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento de seu cadastro na Plataforma Velotax.

A VELOTAX se reserva o direito de, a qualquer momento e independentemente de comunicação, suspender o acesso do Usuário à Plataforma Virtual ou cancelar o cadastro do Usuário, bem como interromper a prestação dos Serviços Velotax, caso identifique qualquer tipo de suspeita da prática de ato ilícito na utilização da Plataforma Velotax, não tendo o Usuário, nessa hipótese, direito a qualquer espécie de indenização.

Caso seja verificada a duplicidade de contas e/ou dados, a VELOTAX poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente do envio de qualquer notificação prévia ao Usuário.

A VELOTAX também poderá cancelar o cadastro do Usuário em casos de difamação ou infundadas reclamações pelo Usuário. Nenhuma indenização será devida pela VELOTAX em razão do cancelamento do cadastro do Usuário.

O cancelamento do cadastro do Usuário implicará no encerramento definitivo de sua conta na Plataforma Virtual e não isentará o Usuário do pagamento de eventuais encargos decorrentes da contratação dos Serviços Velotax.

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é realizado conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – "LGPD"). Para mais informações sobre a coleta, uso, compartilhamento e armazenamento de dados pessoais, verifique nossa Política de Privacidade.

Sem prejuízo de outras obrigações aplicáveis, o Usuário é exclusivamente responsável por:

Além de outras hipóteses aplicáveis, a VELOTAX não poderá ser responsabilizada pela ocorrência de:

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário autoriza a VELOTAX SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ/MF sob o nº 40.243.477/0001-12, na qualidade de correspondente bancário, a consultar as operações contratadas, as obrigações contraídas e os débitos constituídos decorrentes de operações com características de crédito e demais informações e registros que em seu nome constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil (BCB), declarando o Usuário estar ciente de que os dados de suas respectivas operações contratadas com o credor também serão registrados no SCR.

As autorizações aqui concedidas se estendem às instituições autorizadas a consultar o SCR, nos termos da regulamentação vigente, e que venham a adquirir ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Usuário contraídas junto ao credor.

A finalidade das instituições em consultar e manter os dados nesse sistema é prover ao BCB, e obter dele, informações para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro, supervisão do risco de crédito, auxiliando-o no exercício de suas atividades de fiscalização. Ao concentrar as informações, o BCB propicia seu intercâmbio entre as instituições financeiras sobre o montante de débitos e as responsabilidades de clientes em operações de crédito, respeitado o disposto na Lei Complementar nº 105/2001. As informações sobre as operações constantes no SCR, como indica o BCB, não possuem caráter restritivo.

O SCR pode ser consultado pelos titulares dos dados cadastrados no SCR (somente em relação aos seus próprios dados) e as demais instituições financeiras elencadas no art. 4º da Resolução nº 5.037/22 do CMN.

O Usuário pode ter acesso aos seus próprios dados no SCR através da internet, credenciando-se junto ao Sistema do Banco Central — SISBACEN, disponível no endereço eletrônico www.bcb.gov.br e apresentando a documentação necessária exigida pelo BCB.

Pedidos de correções, exclusões, registros ou manifestações de discordância, cadastramento de medidas judiciais quanto às informações constantes do SCR e informações sobre o funcionamento do sistema deverão ser dirigidos à instituição responsável pelo lançamento considerado inexato. Pedidos que não forem atendidos poderão ser registrados na central de atendimento ao público do BCB.

Caso alguma das disposições aplicáveis for declarada judicialmente inválida, a validade das demais disposições não será afetada e continuarão produzindo efeitos.

A omissão ou tolerância da VELOTAX em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nas disposições aplicáveis não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a VELOTAX exija o cumprimento de direito e obrigações do Usuário a qualquer tempo.

As disposições aplicáveis ao acesso e uso da Plataforma Virtual serão regidas e interpretadas pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais litígios decorrentes das disposições aplicáveis deverão ser submetidos ao Foro da Comarca de São Paulo/SP.

O Usuário admite a validade da comprovação da autoria, integridade e consentimento de documentos em forma eletrônica por todas as formas admitidas pela legislação vigente, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 ou outra que a substitua.